O PREFEITO PODE FECHAR O SEU NEGÓCIO? Resposta: não

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A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) estabelece o direito de toda pessoa natural ou jurídica “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica” (art. 3º, I), com base no parágrafo único do art. 170 da Constituição, que garante “a todos o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. A partir dessa previsão, podem os Municípios continuar emitindo alvará de licença e funcionamento aos particulares que vierem a exercer atividades de baixo risco em seu território?

Resposta: NÃO. Em tais hipóteses, a atividade não depende de ato liberatório do Poder Público Municipal.

Se o Município já não mais detém a competência para autorizar o início da atividade econômica de baixo risco em propriedade privada, teria então competência para suspender ou impedir esse funcionamento, mediante suspensão/cassação de alvarás?

Também NÃO. A existência (ou não) de alvarás, em tais casos, é irrelevante.

A solução para reabrir o seu negócio: ação judicial, com pedido liminar.

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